RMS 72866 - ACORDAO

RMS 72866 - ACORDAO

O writ foi impetrado em 07.11.2022, após o prazo decadencial de 120 dias contado da publicação da decisão administrativa inicial em 08.06.2022; o recurso administrativo publicado em 20.09.2022 não interrompe a decadência nos termos da jurisprudência e da Súmula 430/STF; portanto houve decadência do direito de impetração e o Agravo Interno deve ser negado.

Parties
Impetrante: empresa; Impetrado: Governador de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Contrato Administrativo, Aplicação De Penalidade, Termo Inicial Da Decadência, Recurso Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Contrato Administrativo Aplicação De Penalidade Termo Inicial Da Decadência Recurso Administrativo

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Parties

empresa

Impetrante

Governador de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Determinação do termo inicial da decadência (data da ciência/publicação da decisão administrativa)
  3. 3 Efeito do recurso administrativo sobre a contagem do prazo decadencial (não interrompe)

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado em 07.11.2022, após o prazo decadencial de 120 dias contado da publicação da decisão administrativa inicial em 08.06.2022; o recurso administrativo publicado em 20.09.2022 não interrompe a decadência nos termos da jurisprudência e da Súmula 430/STF; portanto houve decadência do direito de impetração e o Agravo Interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao Recurso em Mandado de Segurança