AREsp 2428530 - ACORDAO

AREsp 2428530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que o prazo de 360 dias do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 refere-se à prolação da decisão administrativa e não ao creditamento dos valores, entendimento alinhado ao pacificado no Tema 1.003/STJ; não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar tal fundamentação, e não se admitiu a ampliação da tese repetitiva nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Atualização Monetária, REINTEGRA, Prazo De 360 Dias (art. 24 Da Lei Nº 11.457/2007), Tema 1.003/stj, Princípio Da Congruência, Vício De Fundamentação, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Atualização Monetária REINTEGRA Prazo De 360 Dias (art. 24 Da Lei Nº 11.457/2007) Tema 1.003/stj Princípio Da Congruência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Atualização monetária dos créditos decorrentes do resíduo de tributos federais no contexto do REINTEGRA
  2. 2 Incidência do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007) e sua relação com o creditamento/transferência de valores
  3. 3 Possível vício de fundamentação e violação do princípio da congruência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que o prazo de 360 dias do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 refere-se à prolação da decisão administrativa e não ao creditamento dos valores, entendimento alinhado ao pacificado no Tema 1.003/STJ; não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar tal fundamentação, e não se admitiu a ampliação da tese repetitiva nesta Corte.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida