AREsp 2594116 - DECISAO

AREsp 2594116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque houve dissenso entre o acórdão regional e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à aplicação, em caso de identidade de bases de cálculo, da conclusão relativa à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal também à contribuição ao SAT/RAT, justificando a admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Salário Maternidade, Compensação De Indébito, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Férias Gozadas, Sat/rat, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Salário Maternidade Compensação De Indébito Prescrição Quinquenal Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre salário-maternidade
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa de indébito tributário
  3. 3 Prazo prescricional quinquenal para repetição/compensação de indébito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque houve dissenso entre o acórdão regional e a jurisprudência consolidada do STJ quanto à aplicação, em caso de identidade de bases de cálculo, da conclusão relativa à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal também à contribuição ao SAT/RAT, justificando a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se