RMS 47767 - DECISAO

RMS 47767 - DECISAO

Denegada a segurança por faltar prova pré-constituída que comprove o direito líquido e certo ao estorno; como a alegação de fraude ou furto de dados no SISFLORA demanda dilação probatória e apuração própria, o mandado de segurança é inadequado para a resolução dos fatos controvertidos.

Parties
Impetrante: RONDOBEL IND. E COM. DE MADEIRAS EIRELI; Impetrado: Secretário Estadual do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento Do Recurso Especial/decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Segurança De Sistema (sisflora), Responsabilidade Do Estado, Furto De Madeira
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Segurança De Sistema (sisflora) Responsabilidade Do Estado +1 more

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Parties

RONDOBEL IND. E COM. DE MADEIRAS EIRELI

Impetrante

Secretário Estadual do Meio Ambiente

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento Do Recurso Especial/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao estorno do saldo virtual de madeira
  2. 2 Adequação do mandado de segurança quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Responsabilidade estatal pela segurança do SISFLORA

Ratio Decidendi

Denegada a segurança por faltar prova pré-constituída que comprove o direito líquido e certo ao estorno; como a alegação de fraude ou furto de dados no SISFLORA demanda dilação probatória e apuração própria, o mandado de segurança é inadequado para a resolução dos fatos controvertidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se