REsp 2111723 - DECISAO

REsp 2111723 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento à Fazenda Nacional porque o afastamento previsto nas Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 apenas alterou a forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) sem suspender o contrato de trabalho, de modo que os valores pagos pelo empregador durante esse afastamento não constituem salário-maternidade nos termos dos arts.71-73 da Lei 8.213/1991 e, portanto, não podem ser equiparados ao benefício nem compensados com contribuições previdenciárias ou parafiscais; além disso, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada e o pedido relativo à legitimidade passiva do INSS não foi conhecido por incidência da...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Contribuições Previdenciárias E Para Terceiros, Afastamento De Gestantes Durante a Pandemia (lei 14.151/2021; Lei 14.311/2022)
Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação Tributária Contribuições Previdenciárias E Para Terceiros Afastamento De Gestantes Durante a Pandemia (lei 14.151/2021; Lei 14.311/2022)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam
  2. 2 equiparação dos valores pagos às gestantes ao salário-maternidade
  3. 3 possibilidade de compensação dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento à Fazenda Nacional porque o afastamento previsto nas Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 apenas alterou a forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) sem suspender o contrato de trabalho, de modo que os valores pagos pelo empregador durante esse afastamento não constituem salário-maternidade nos termos dos arts.71-73 da Lei 8.213/1991 e, portanto, não podem ser equiparados ao benefício nem compensados com contribuições previdenciárias ou parafiscais; além disso, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada e o pedido relativo à legitimidade passiva do INSS não foi conhecido por incidência da...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • O pedido atinente à legitimidade passiva da autarquia previdenciária (INSS) não pode ser conhecido por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STJ).
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.