REsp 2146206 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por faltar demonstração de dispositivo legal expresso capaz de fundamentar a exclusão da remuneração paga ao jovem aprendiz da base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo exigida interpretação literal para hipótese de isenção ou exclusão tributária (art. 111 do CTN); diante da fundamentação deficiente aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Jovem Aprendiz, Menor Assistido, Súmula 284/stf, Base De Cálculo Das Contribuições
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração do jovem aprendiz
- 2 Distinção jurídica entre menor assistido e jovem aprendiz
- 3 Exigência de comando normativo expresso para exclusão de base de cálculo contributiva
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por faltar demonstração de dispositivo legal expresso capaz de fundamentar a exclusão da remuneração paga ao jovem aprendiz da base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo exigida interpretação literal para hipótese de isenção ou exclusão tributária (art. 111 do CTN); diante da fundamentação deficiente aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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