MS 30281 - DECISAO

MS 30281 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade do Ministro indicado como autoridade coatora porque o edital do ENAM (item 3.4) delegou a organização e execução do certame à Fundação Getulio Vargas, sendo o ato praticado por colegiado e não pela autoridade apontada; por se tratar de mandado de segurança de competência originária, a ilegitimidade passiva determinou a extinção do processo sem resolução do mérito e o indeferimento liminar do pedido de suspensão do certame.

Parties
Impetrante: Victor Hugo Padilha de Oliveira; Autoridade Coatora: Ministro Mauro Luiz Campbell Marques na condição de Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAM; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Autoridade Coatora, Ilegitimidade Passiva, Análise De Recurso Administrativo Em Concurso Público, Suspensão Cautelar De Certame
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Competência Autoridade Coatora Ilegitimidade Passiva Análise De Recurso Administrativo Em Concurso Público Suspensão Cautelar De Certame

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Parties

Victor Hugo Padilha de Oliveira

Impetrante

Ministro Mauro Luiz Campbell Marques na condição de Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAM

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da autoridade coatora indicada
  2. 2 competência para apreciação do mandado de segurança originário
  3. 3 delegação da organização do certame à Fundação Getulio Vargas conforme edital

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade do Ministro indicado como autoridade coatora porque o edital do ENAM (item 3.4) delegou a organização e execução do certame à Fundação Getulio Vargas, sendo o ato praticado por colegiado e não pela autoridade apontada; por se tratar de mandado de segurança de competência originária, a ilegitimidade passiva determinou a extinção do processo sem resolução do mérito e o indeferimento liminar do pedido de suspensão do certame.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito