AREsp 2295777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque as alegadas violações dos dispositivos processuais somente poderiam ser apreciadas mediante reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO ITAMAR NUNES DE ARAUJO; Agravante: SÉRGIO RIVALDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Retribuição Adicional Variável RAV
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Retribuição Adicional Variável RAV

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ITAMAR NUNES DE ARAUJO

Agravante

SÉRGIO RIVALDO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada entre ação coletiva e mandado de segurança individual
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque as alegadas violações dos dispositivos processuais somente poderiam ser apreciadas mediante reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada