MS 30030 - ACORDAO

MS 30030 - ACORDAO

Por se tratar de ato praticado por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, diverso das autoridades elencadas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, verifica-se a manifesta incompetência do STJ para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, sendo aplicável a Súmula n. 41/STJ; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do mandado de segurança e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu a Inicial Do Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção Em Sessão Virtual; Manutenção Da Decisão Recorrida Que Não Conheceu Do Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula N. 41/stj, Art. 105, I, B, Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula N. 41/stj Art. 105, I, B, Da Constituição Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Indeferiu a Inicial Do Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção Em Sessão Virtual; Manutenção Da Decisão Recorrida Que Não Conheceu Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41/STJ em mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, diverso das autoridades elencadas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, verifica-se a manifesta incompetência do STJ para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, sendo aplicável a Súmula n. 41/STJ; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do mandado de segurança e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.