AREsp 2610527 - DECISAO

AREsp 2610527 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando precedentes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual incide o óbice de admissibilidade e aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Lucro Presumido, Pis/cofins, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Lucro Presumido Pis/cofins Admissibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula 83
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando precedentes que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual incide o óbice de admissibilidade e aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.