REsp 2146321 - DECISAO

REsp 2146321 - DECISAO

Diante da orientação jurisprudencial desta Corte de que o mandado de segurança é personalíssimo e de que não cabe sucessão de partes na fase de conhecimento, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Espólio de Vicente de Paulo Campos Ferreira e determinou-se a extinção do processo sem resolução do mérito, provido o Recurso Especial nos termos do acórdão.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Impetrantes: MÉDICOS DO IJF; Parte Demandada/controvertida: Espólio de Vicente de Paulo Campos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Espólio de Vicente de Paulo Campos Ferreira.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucessão De Partes, Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Sucessão De Partes Ilegitimidade Passiva Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrente

MÉDICOS DO IJF

Impetrantes

Espólio de Vicente de Paulo Campos Ferreira

Parte Demandada/controvertida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sucessão de partes no mandado de segurança
  2. 2 Natureza personalíssima do mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de habilitação de herdeiros

Ratio Decidendi

Diante da orientação jurisprudencial desta Corte de que o mandado de segurança é personalíssimo e de que não cabe sucessão de partes na fase de conhecimento, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Espólio de Vicente de Paulo Campos Ferreira e determinou-se a extinção do processo sem resolução do mérito, provido o Recurso Especial nos termos do acórdão.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Espólio de Vicente de Paulo Campos Ferreira.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do Espólio de Vicente de Paulo Campos Ferreira