AREsp 2601664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito do mandado de segurança, reconheceu-se a aptidão da via e o direito ao acesso a informações sobre arrecadação de ISSQN e IPTU, ressalvando-se a obrigação de não fornecer dados específicos sobre contribuintes optantes pelo Simples Nacional em razão do regime de arrecadação prevista na LC 123/2006.

Parties
Impetrante: impetrantes; Impetrado: Município de Itapajé/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acesso À Informação, Princípio Da Publicidade, Prova Pré Constituída, Simples Nacional, Súmula 7/stj, Adequação Da Via
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Acesso À Informação Princípio Da Publicidade Prova Pré Constituída Simples Nacional +2 more

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Parties

impetrantes

Impetrante

Município de Itapajé/CE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo
  2. 2 Preliminar de inadequação da via eleita (uso do mandado de segurança)
  3. 3 Direito de acesso a informações sobre arrecadação do ISSQN e do IPTU pelo Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito do mandado de segurança, reconheceu-se a aptidão da via e o direito ao acesso a informações sobre arrecadação de ISSQN e IPTU, ressalvando-se a obrigação de não fornecer dados específicos sobre contribuintes optantes pelo Simples Nacional em razão do regime de arrecadação prevista na LC 123/2006.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.