MS 30250 - DECISAO

MS 30250 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança impetrado contra ato de membro de tribunal estadual, conforme art. 105, I, b, da CF/88 e Súmula n. 41 do STJ; assim, a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: NELSON DOS ANJOS; Impetrante: JIRLENE DA SILVA DOS ANJOS MORAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (membro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução de mérito por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula N. 41 Do STJ, Tutela De Urgência, Súmula N. 105 Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula N. 41 Do STJ Tutela De Urgência Súmula N. 105 Do STJ

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Parties

NELSON DOS ANJOS

Impetrante

JIRLENE DA SILVA DOS ANJOS MORAES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (membro)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de membro de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança impetrado contra ato de membro de tribunal estadual, conforme art. 105, I, b, da CF/88 e Súmula n. 41 do STJ; assim, a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução de mérito por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito