MS 30084 - DECISAO

MS 30084 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer, originariamente, de ação contra autoridade diversa das elencadas no art. 105 da Constituição Federal, incidindo a Súmula 41 do STJ; diante dessa incompetência, não é possível o processamento do pedido no STJ.

Parties
Autoridade Coatora: Desembargador Federal Cesar Jatahy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Improbidade Administrativa
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Improbidade Administrativa

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Parties

Desembargador Federal Cesar Jatahy

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer, originariamente, de mandado de segurança impetrado contra autoridade diversa das previstas no art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ sobre incompetência para mandado de segurança contra ato de outros tribunais

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer, originariamente, de ação contra autoridade diversa das elencadas no art. 105 da Constituição Federal, incidindo a Súmula 41 do STJ; diante dessa incompetência, não é possível o processamento do pedido no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial do Mandado de Segurança
  • Publique-se.