AREsp 2215002 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o entendimento aplicado está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADC 49) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 166 e REsp 1.125.133/SP) de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, e embargos não servem para reexaminar o mérito visando efeitos infringentes.

Parties
Impetrante: Companhia Brasileira de Alumínio; Embargante / Agravante: Estado de Minas Gerais; Impetrado / Autoridade Coatora: Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Agravo De Instrumento E Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Embargos De Declaração, Súmula 166/stj, ADC 49/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Embargos De Declaração Súmula 166/stj ADC 49/stf

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Alumínio

Impetrante

Estado de Minas Gerais

Embargante / Agravante

Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal de Juiz de Fora

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Agravo De Instrumento E Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC)
  2. 2 Incidência do ICMS sobre remessas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o entendimento aplicado está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADC 49) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 166 e REsp 1.125.133/SP) de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, e embargos não servem para reexaminar o mérito visando efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo Estado de Minas Gerais.
  • Manter o acórdão embargado e o entendimento de não incidência do ICMS sobre transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.