CC 205341 - DECISAO

CC 205341 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, por entender que, em consonância com o novo posicionamento do STF e do STJ e com o art. 109, § 2º da Constituição Federal, o impetrante pode optar pelo foro de seu domicílio para ajuizar mandado de segurança contra autoridade federal, em observância ao princípio do acesso à justiça.

Parties
Impetrante: particular; Impetrado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Impetrado: Presidente do Conselho Federal da OAB; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exame Da OAB, Autoridade Federal Impetrada, Foro Do Domicílio Do Autor, Princípio Do Acesso À Justiça, Novo Posicionamento Do STF E Do STJ, Competência Do Juízo Federal Do Domicílio Da Parte Impetrante
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Exame Da OAB Autoridade Federal Impetrada Foro Do Domicílio Do Autor Princípio Do Acesso À Justiça Novo Posicionamento Do STF E Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

particular

Impetrante

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Impetrado

Presidente do Conselho Federal da OAB

Impetrado

JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal para permitir ajuizamento no domicílio do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, por entender que, em consonância com o novo posicionamento do STF e do STJ e com o art. 109, § 2º da Constituição Federal, o impetrante pode optar pelo foro de seu domicílio para ajuizar mandado de segurança contra autoridade federal, em observância ao princípio do acesso à justiça.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG, o suscitado.
  • Publique-se.