REsp 2101719 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que o art. 25, § 1º, da LC n. 87/1996 é autoaplicável e impede que normas estaduais imponham limitações à transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação; assim, a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença de primeiro grau está correta e deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Compensação De Saldo Credor E Devedor, Transferência De Créditos, Art. 25, § 1º, Lei Complementar N. 87/1996
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Compensação De Saldo Credor E Devedor Transferência De Créditos Art. 25, § 1º, Lei Complementar N. 87/1996

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 25, § 1º, da Lei Complementar n. 87/1996 quanto ao aproveitamento e transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação
  2. 2 Possibilidade de lei estadual impor restrições ao aproveitamento/transferência desses créditos
  3. 3 Necessidade de existência de saldo credor para aproveitamento previstos no art. 25 LC 87/1996

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que o art. 25, § 1º, da LC n. 87/1996 é autoaplicável e impede que normas estaduais imponham limitações à transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação; assim, a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença de primeiro grau está correta e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença de primeiro grau.