REsp 1937752 - ACORDAO

REsp 1937752 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento porque, no mérito, a exigência da apresentação do diploma ou certificado de conclusão da especialidade médica na ocasião da matrícula no Curso de Adaptação (fase sujeita à eliminação e anterior à nomeação) confronta a jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula n. 266/STJ; contudo, outras matérias recursais não foram conhecidas por ausência de delimitação de pontos omissos/contraditórios (art. 1.022 CPC) e por falta de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: ROBERTA RODRIGUES DE CARVALHO; Agravado: União; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido: conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Súmula 266/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Súmula 266/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ROBERTA RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

União

Agravado

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (obscuridade/contradição) sem especificação dos pontos do acórdão
  2. 2 Exigência de registro/ certificado de especialidade médica (RQE/diploma) na matrícula no Curso de Adaptação (possível afronta à Súmula 266/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento porque, no mérito, a exigência da apresentação do diploma ou certificado de conclusão da especialidade médica na ocasião da matrícula no Curso de Adaptação (fase sujeita à eliminação e anterior à nomeação) confronta a jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula n. 266/STJ; contudo, outras matérias recursais não foram conhecidas por ausência de delimitação de pontos omissos/contraditórios (art. 1.022 CPC) e por falta de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido: conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.