AREsp 2441595 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 283 e n. 284 do STF), o agravo interno incide na Súmula n. 182 do STJ e na exigência do art. 1.021, §1º do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Impetrante: pessoa jurídica atuante no comércio de alimentos e bebidas; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Salário Maternidade, Lei N. 14.151/2021, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Salário Maternidade Lei N. 14.151/2021 Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica atuante no comércio de alimentos e bebidas

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 283 e n. 284 do STF), o agravo interno incide na Súmula n. 182 do STJ e na exigência do art. 1.021, §1º do CPC, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Agravo interno não conhecido