AREsp 2567272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices são insuficientes, e a impugnação apresentada tardiamente caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Impetrante: Policial Militar; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auxílio Transporte, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Auxílio Transporte Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Policial Militar

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para combater óbices de admissibilidade (art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é apresentada tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices são insuficientes, e a impugnação apresentada tardiamente caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno