REsp 2147032 - DECISAO

REsp 2147032 - DECISAO

Por se tratar de atos normativos com efeitos concretos, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança coincide com a publicação da norma, configurando ato único de efeitos permanentes; considerando que a impetração ocorreu após o lapso de 120 dias, reconheceu-se a decadência e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SCHATTDERCOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Crédito Presumido De ICMS, Honorários Advocatícios, Decretos Estaduais
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Crédito Presumido De ICMS Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SCHATTDERCOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato normativo com efeitos concretos
  2. 2 Momento inicial da decadência da ação para impugnar obrigação tributária instituída por norma
  3. 3 Incidência das regras do Código de Processo Civil de 2015 sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Por se tratar de atos normativos com efeitos concretos, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança coincide com a publicação da norma, configurando ato único de efeitos permanentes; considerando que a impetração ocorreu após o lapso de 120 dias, reconheceu-se a decadência e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.