AREsp 2019462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CORTEL - CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS, Cessão Do Direito De Uso De Jazigos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ISS Cessão Do Direito De Uso De Jazigos Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CORTEL - CEMITÉRIO SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de Mandado de Segurança preventivo e existência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença que indeferiu a inicial