RMS 72431 - ACORDAO

RMS 72431 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se na data da ciência do ato administrativo (art. 23 da Lei 12.016/2009); o recurso administrativo ou pedido de reconsideração sem efeito suspensivo não suspende esse prazo; nos autos verificou-se intervalo superior a 120 dias entre a data constante do recurso administrativo e o ajuizamento do mandado de segurança, sem prova da ciência em data diversa, pelo que se reconheceu a decadência e se negou provimento ao agravo interno; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: WICKD SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.; Autoridade Administrativa: Secretária de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

WICKD SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

Agravante

Secretária de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicado conforme data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  3. 3 Efeito do recurso administrativo/pedido de reconsideração sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se na data da ciência do ato administrativo (art. 23 da Lei 12.016/2009); o recurso administrativo ou pedido de reconsideração sem efeito suspensivo não suspende esse prazo; nos autos verificou-se intervalo superior a 120 dias entre a data constante do recurso administrativo e o ajuizamento do mandado de segurança, sem prova da ciência em data diversa, pelo que se reconheceu a decadência e se negou provimento ao agravo interno; igualmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por WICKD SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa não aplicada)