AREsp 2130352 - ACORDAO

Verificou-se que os dispositivos indicados (arts. 927, III, e 1.040 do CPC e art. 3º da LC 190/2022) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, mesmo após julgamento dos embargos de declaração; ausente o prequestionamento, impõe-se a incidência da Súmula 211/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial, além de não ser admissível o exame de fato superveniente na instância especial por supressão de instância.

Parties: Agravante: VIDA E COR ENXOVAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (segunda Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics: Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Prequestionamento, Súmula 211/stj

Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS DIFAL Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

VIDA E COR ENXOVAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (segunda Turma)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos arts. 927, III, e 1.040 do CPC
2 Possível violação ao art. 3º da LC 190/2022
3 Admissibilidade de fatos supervenientes na instância especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

Nego provimento ao agravo interno.