RMS 73111 - ACORDAO

RMS 73111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o recurso ordinário interposto é inadequado contra acórdão que concedeu a segurança em mandado de segurança, constituindo erro grosseiro cuja consequência é a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal; além disso, no caso concreto a ordem foi concedida nos termos pleiteados, não havendo concessão parcial que autorizasse o recurso ordinário por litisconsorte passivo.

Parties
Agravante: DANIELA FREITAS SOARES; Agravante: MARCILIO SOARES BRAGA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência Do STJ (art. 105, II, B, Cf)
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Do STJ (art. 105, Ii, B, Cf)

Case Brief

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Parties

DANIELA FREITAS SOARES

Agravante

MARCILIO SOARES BRAGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra acórdão que concede segurança em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Caracterização de concessão parcial ou total da segurança e consequente legitimidade para interposição de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o recurso ordinário interposto é inadequado contra acórdão que concedeu a segurança em mandado de segurança, constituindo erro grosseiro cuja consequência é a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal; além disso, no caso concreto a ordem foi concedida nos termos pleiteados, não havendo concessão parcial que autorizasse o recurso ordinário por litisconsorte passivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.