REsp 2148259 - DECISAO

REsp 2148259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 535 do CPC/73 e de omissão foi formulada de maneira genérica e insuficiente para permitir o exame da matéria (incidência da Súmula 284/STF), além de as pretensões do recorrente confrontarem convicções fáticas do Tribunal a quo cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ausência De Prova, Prescrição, PIS, COFINS, Mercadorias De Origem Nacional E Nacionalizadas, Vendas Para Pessoas Físicas E Jurídicas Na Zona Franca De Manaus, Optante Do Simples Nacional, Compensação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Ausência De Prova Prescrição PIS COFINS Mercadorias De Origem Nacional E Nacionalizadas +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contrariedade/contradição do acórdão quanto a embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 535 do CPC/73 e de omissão foi formulada de maneira genérica e insuficiente para permitir o exame da matéria (incidência da Súmula 284/STF), além de as pretensões do recorrente confrontarem convicções fáticas do Tribunal a quo cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se