RMS 73490 - DECISAO

RMS 73490 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o edital do concurso e a legislação estadual estabelecem que a comprovação da escolaridade se dá na data da posse, que, na hipótese, coincide com a inscrição para o curso de formação, de modo que não é ilegal a exigência de apresentação do diploma nesse momento, sendo inaplicável a Súmula 266/STJ quando a legislação local prevê o ingresso na carreira na matrícula do curso de formação.

Parties
Recorrente: DOUGLAS INACIO CATARINO BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Posse E Investidura, Exigência De Escolaridade, Polícia Militar, Súmula 266/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Posse E Investidura Exigência De Escolaridade Polícia Militar +1 more

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Parties

DOUGLAS INACIO CATARINO BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de diploma de curso superior pode ser feita na data da inscrição no curso de formação ou apenas na data da posse
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STJ em concursos para ingresso na Polícia Militar estadual
  3. 3 Se o curso de formação constitui etapa do concurso público ou enquadra-se como ato de investidura/treinamento posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o edital do concurso e a legislação estadual estabelecem que a comprovação da escolaridade se dá na data da posse, que, na hipótese, coincide com a inscrição para o curso de formação, de modo que não é ilegal a exigência de apresentação do diploma nesse momento, sendo inaplicável a Súmula 266/STJ quando a legislação local prevê o ingresso na carreira na matrícula do curso de formação.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 684/739e.