AREsp 2431669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi corretamente inadmitido por analogia à Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não atendendo aos requisitos formais para conhecimento de recurso excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Aplicação Da Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica E Fundamentação
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Teste De Aptidão Física Aplicação Da Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica E Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em face da Súmula 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi corretamente inadmitido por analogia à Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não atendendo aos requisitos formais para conhecimento de recurso excepcional.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.