AREsp 2375356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não apresentou omissão suscetível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se reconheceu vício passível de correção nos termos do art. 1.025 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 1.025 CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivo legal e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do Recurso Especial quando artigos não foram apreciados pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não apresentou omissão suscetível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se reconheceu vício passível de correção nos termos do art. 1.025 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno