REsp 2143564 - DECISAO

REsp 2143564 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demanda interpretação de instrução normativa (IN RFB nº 1.986/2020), ato infralegal estranho ao conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, da CF, situação em que esta Corte Superior não admite o conhecimento do recurso; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que a IN não se aplica por ausência de procedimento de combate a fraudes aduaneiras e que a demora decorreu da própria desídia do impetrante por não cumprimento da exigência fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desembaraço Aduaneiro, Instrução Normativa Nº 1.986/2020, Interpretação De Ato Normativo Infralegal, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Mandado De Segurança Desembaraço Aduaneiro Instrução Normativa Nº 1.986/2020 Interpretação De Ato Normativo Infralegal Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da IN RFB nº 1.986/2020 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de prestação de garantia para liberação antecipada de mercadoria retida no despacho aduaneiro
  3. 3 Competência do STJ para interpretar atos normativos infralegais (instruções normativas) no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demanda interpretação de instrução normativa (IN RFB nº 1.986/2020), ato infralegal estranho ao conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, da CF, situação em que esta Corte Superior não admite o conhecimento do recurso; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que a IN não se aplica por ausência de procedimento de combate a fraudes aduaneiras e que a demora decorreu da própria desídia do impetrante por não cumprimento da exigência fiscal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.