REsp 1978408 - DECISAO

REsp 1978408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal; em razão disso aplicaram‑se as Súmulas 283 e 284 do STF e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ, tornando desnecessária a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrada/impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST E Substituição Tributária, Compensação Administrativa, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS ST E Substituição Tributária Compensação Administrativa Repercussão Geral +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrada/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST destacado em nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS quando a impetrante atua como substituta tributária
  2. 2 Aplicabilidade ao ICMS-ST do entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) que declarou ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade e limites da compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, inclusive observância do prazo quinquenal e do art. 170-A do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal; em razão disso aplicaram‑se as Súmulas 283 e 284 do STF e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ, tornando desnecessária a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Embargos de declaração rejeitados