RMS 73292 - ACORDAO

RMS 73292 - ACORDAO

A cláusula contratual define 'reincidência' de forma ampla vinculada a atrasos reiterados; a própria recorrente reconheceu conduta reiterada (atraso em 25 projetos), estando, portanto, abrangida pela cláusula e sujeita à penalidade mais rigorosa. Ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, não sendo possível a dilação probatória, razão pela qual a decisão agravada, amparada na jurisprudência dominante e na Súmula 568/STJ, manteve-se e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Atraso Reiterado De Obrigações, Penalidades Contratuais, Reincidência, Súmula 568/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Licitação Atraso Reiterado De Obrigações Penalidades Contratuais Reincidência Súmula 568/stj

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de 'reincidência' para majorar penalidade contratual devido a atrasos reiterados
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em mandado de segurança para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e requisitos para cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A cláusula contratual define 'reincidência' de forma ampla vinculada a atrasos reiterados; a própria recorrente reconheceu conduta reiterada (atraso em 25 projetos), estando, portanto, abrangida pela cláusula e sujeita à penalidade mais rigorosa. Ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, não sendo possível a dilação probatória, razão pela qual a decisão agravada, amparada na jurisprudência dominante e na Súmula 568/STJ, manteve-se e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que excluiu a sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 6 meses