ExeMS 17770 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o caráter indenizatório dos valores retroativos de anistia e autoriza a transmissão desses valores ao espólio/herdeiros, legitimando-os para requerer a execução; por essa razão o recurso extraordinário não foi admitido (art. 1.030, V, CPC).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: impetrante; Sucessores/ Habilitados Na Execução: espólio/ herdeiros/sucessores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (recurso Não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Valores Retroativos/indenização, Sucessão Na Execução, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Valores Retroativos/indenização Sucessão Na Execução Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

impetrante

Impetrante

espólio/ herdeiros/sucessores

Sucessores/ Habilitados Na Execução

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Habilitação do espólio ou herdeiros para requerer execução em mandado de segurança após falecimento do impetrante
  2. 2 Natureza indenizatória dos valores retroativos de anistia política e sua transmissão ao patrimônio do espólio
  3. 3 Contagem dos efeitos financeiros da anistia a partir da promulgação da Constituição de 1988

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o caráter indenizatório dos valores retroativos de anistia e autoriza a transmissão desses valores ao espólio/herdeiros, legitimando-os para requerer a execução; por essa razão o recurso extraordinário não foi admitido (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC).
  • Publique-se.