AREsp 2517380 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento concreto de inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF), limitando-se a alegações genéricas; em razão disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no RISTJ, ficando submetida à preclusão consumativa e à vedação de inovação recursal, o que justifica a não conhecibilidade do agravo em recurso especial e a improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, ICMS, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), PIS, COFINS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Tema 1048 STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Remessa Necessária ICMS Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) PIS +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Mérito Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da CPRB, PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS/PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e ônus de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade na origem
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento concreto de inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF), limitando-se a alegações genéricas; em razão disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no RISTJ, ficando submetida à preclusão consumativa e à vedação de inovação recursal, o que justifica a não conhecibilidade do agravo em recurso especial e a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 284/STF)