AREsp 2635617 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicação dos pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento restou impossível o exame da alegada afronta ao art. 140 do CPC; assim, o recurso não comporta acolhimento.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Disciplinar, Desídia, Demissão De Servidor Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Disciplinar Desídia Demissão De Servidor Público Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 140 do CPC
  3. 3 controle judicial sobre punição disciplinar administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicação dos pontos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento restou impossível o exame da alegada afronta ao art. 140 do CPC; assim, o recurso não comporta acolhimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor que vier a ser fixado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.