REsp 2147847 - DECISAO

REsp 2147847 - DECISAO

O acórdão da origem foi mantido porque distinguiu corretamente o "menor assistido" (regido pelo art. 4º, §4º, do DL 2.318/1986, sem vinculação previdenciária) do "menor aprendiz" (contratado nos termos da CLT, com vínculo trabalhista e condição de segurado obrigatório), concluindo que a isenção prevista para menores assistidos não se estende às remunerações pagas aos menores aprendizes; ademais, o recorrente não indicou comando normativo apto a sustentar a exclusão pretendida, sendo aplicável a interpretação literal e restritiva das isenções (art. 111 do CTN) e o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, GIILRAT (rat), Contribuição De Terceiros, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Isenção Tributária, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal GIILRAT (rat) Contribuição De Terceiros Menor Aprendiz +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a menores aprendizes
  2. 2 Alcance do art. 4º, §4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (menor assistido) e sua eventual recepção pela Constituição/compatibilidade com CF/88 e ECA
  3. 3 Alegada omissão/obscuridade do acórdão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão da origem foi mantido porque distinguiu corretamente o "menor assistido" (regido pelo art. 4º, §4º, do DL 2.318/1986, sem vinculação previdenciária) do "menor aprendiz" (contratado nos termos da CLT, com vínculo trabalhista e condição de segurado obrigatório), concluindo que a isenção prevista para menores assistidos não se estende às remunerações pagas aos menores aprendizes; ademais, o recorrente não indicou comando normativo apto a sustentar a exclusão pretendida, sendo aplicável a interpretação literal e restritiva das isenções (art. 111 do CTN) e o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.