RMS 72534 - ACORDAO

RMS 72534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a promoção por bravura é ato discricionário da Administração, que a Comissão de Promoção de Oficiais fundamentou o indeferimento ao concluir que os fatos não se amoldam às exigências legais, e que não há direito líquido e certo que autorize a intervenção mandamental ou a revisão do mérito do ato administrativo.

Parties
Impetrante: Impetrante (Policial Militar); Impetrado: Governador do Estado de Goiás; Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário E Agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Bravura, Discricionariedade Administrativa, Sindicância Meritória, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Por Bravura Discricionariedade Administrativa Sindicância Meritória Princípio Da Isonomia

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Parties

Impetrante (Policial Militar)

Impetrante

Governador do Estado de Goiás

Impetrado

Comandante-Geral da Polícia Militar

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário E Agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a promoção por ato de bravura é passível de controle jurisdicional quanto ao mérito
  2. 2 Se houve ausência de requisitos legais para a promoção por bravura no caso concreto
  3. 3 Se o ato administrativo que indeferiu a promoção careceu de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a promoção por bravura é ato discricionário da Administração, que a Comissão de Promoção de Oficiais fundamentou o indeferimento ao concluir que os fatos não se amoldam às exigências legais, e que não há direito líquido e certo que autorize a intervenção mandamental ou a revisão do mérito do ato administrativo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário