AREsp 2476869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada os pontos indispensáveis à solução da controvérsia (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento para questões suscitadas (Súmula n. 211 do STJ), parte da decisão funda-se em direito local impedindo exame em recurso especial ou extraordinário (Súmula n. 280 do STF), e eventual reforma de questões constitucionais compete ao STF (art. 102 CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança ICMS DIFAL Prequestionamento Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de lei estadual para cobrança do DIFAL em face da LC nº 190/22
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada os pontos indispensáveis à solução da controvérsia (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento para questões suscitadas (Súmula n. 211 do STJ), parte da decisão funda-se em direito local impedindo exame em recurso especial ou extraordinário (Súmula n. 280 do STF), e eventual reforma de questões constitucionais compete ao STF (art. 102 CF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida