AREsp 2467015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Impetrantes: Promotora de Justiça Maria das Graças do Monte Teixeira e outros; Autoridade Coatora: Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Atto Administrativo/resolução
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Atto Administrativo/resolução

Case Brief

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Parties

Promotora de Justiça Maria das Graças do Monte Teixeira e outros

Impetrantes

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (art. 1º da Lei n. 12.016/09)
  3. 3 Decisão do tribunal de origem em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que modificar a conclusão exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento da matéria, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo