AREsp 2491491 - DECISAO

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O agravo foi negado porquanto o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados e concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, pela inexistência de direito líquido e certo, cujo reconhecimento exigiria dilação probatória e reexame de fatos, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a invocação de súmula não supre a ausência de dispositivo de lei federal exigida pelo art.105, III, a, da CF, atraindo também os óbices das Súmulas 282 e 284/STF.

Parties
Agravante: Donizeti Antônio Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas E Precedentes Do Stj/ STF
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Donizeti Antônio Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de mandado de segurança preventivo
  2. 2 incidência do ICMS em transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo proprietário
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porquanto o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados e concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, pela inexistência de direito líquido e certo, cujo reconhecimento exigiria dilação probatória e reexame de fatos, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a invocação de súmula não supre a ausência de dispositivo de lei federal exigida pelo art.105, III, a, da CF, atraindo também os óbices das Súmulas 282 e 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.