AREsp 2535476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial o óbice da Súmula 280/STF); alegações genéricas foram consideradas insuficientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e reconhecendo a preclusão consumativa quanto à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desdobro De Lote, Projeto Construtivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Desdobro De Lote Projeto Construtivo Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e inovação recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial o óbice da Súmula 280/STF); alegações genéricas foram consideradas insuficientes, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e reconhecendo a preclusão consumativa quanto à inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido