AREsp 2559890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes para a solução da controvérsia, especialmente ao reconhecer a nulidade da suspensão do pagamento do adicional de insalubridade por ausência de regular processo administrativo prévio que assegurasse contraditório e ampla defesa, não sendo necessária a impugnação individual de todos os argumentos trazidos pela agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela, Adicional De Insalubridade, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Adicional De Insalubridade Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV do CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão por não enfrentar argumentos (art. 1.022, II do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de processo administrativo prévio com contraditório e ampla defesa para suspensão do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes para a solução da controvérsia, especialmente ao reconhecer a nulidade da suspensão do pagamento do adicional de insalubridade por ausência de regular processo administrativo prévio que assegurasse contraditório e ampla defesa, não sendo necessária a impugnação individual de todos os argumentos trazidos pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.