AREsp 2419281 - ACORDAO

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O acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido constatou litispendência entre a ação e o mandado de segurança e manteve a sentença, inclusive quanto aos ônus da sucumbência, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ação Pelo Procedimento Comum, Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL Tributário Mandado De Segurança Ação Pelo Procedimento Comum Litispendência Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Configuração de litispendência entre mandado de segurança nº 5023091-52.2019.4.04.7200 e ação 5002494-76.2021.4.04.7205
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/15

Ratio Decidendi

O acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido constatou litispendência entre a ação e o mandado de segurança e manteve a sentença, inclusive quanto aos ônus da sucumbência, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a sentença, inclusive quanto aos ônus da sucumbência