REsp 2087268 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido assentou fundamentos de índole constitucional (observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima) suficientes para a sua manutenção, cabia à parte recorrente interpor o Recurso Extraordinário; ausente essa providência, incide o óbice da Súmula 126/STJ e o Agravo Interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: MEIRA LINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação, IRPJ, CSLL, Súmula 126/stj, Princípio Da Segurança Jurídica, Princípio Da Confiança Legítima, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação IRPJ CSLL Súmula 126/stj Princípio Da Segurança Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MEIRA LINS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há Recurso Extraordinário
  2. 2 Se mera menção a princípio constitucional configura fundamento autônomo exigindo interposição de Recurso Extraordinário
  3. 3 Aplicação das regras de compensação de IRPJ e CSLL no contexto do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido assentou fundamentos de índole constitucional (observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima) suficientes para a sua manutenção, cabia à parte recorrente interpor o Recurso Extraordinário; ausente essa providência, incide o óbice da Súmula 126/STJ e o Agravo Interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicação da Súmula 126/STJ