MS 30010 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança impetrado contra ato judicial não é cabível na hipótese em que existe possibilidade de impugnação por via recursal e o impetrante não demonstrou, de plano, a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no decisum atacado; a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada e apenas objeto de inconformismo quanto ao mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Corte Especial (decisão De Mérito: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Judicial, Teratologia, Cabimento, Competência, Agravo Interno, Recorribilidade
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ato Judicial Teratologia Cabimento Competência Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Corte Especial (decisão De Mérito: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial proferido por órgão fracionário ou relator
  2. 2 Exigência de demonstrar teratologia manifesta ou ilegalidade patente para uso excepcional do mandado de segurança
  3. 3 Disponibilidade de recurso próprio como via adequada para impugnar decisão judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança impetrado contra ato judicial não é cabível na hipótese em que existe possibilidade de impugnação por via recursal e o impetrante não demonstrou, de plano, a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no decisum atacado; a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada e apenas objeto de inconformismo quanto ao mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança, prejudicado o pedido de tutela de urgência