REsp 2147818 - DECISAO

REsp 2147818 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação adequada; as razões recursais estavam dissociadas das conclusões do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e o recurso especial não é via adequada para rediscutir matéria constitucional, cuja competência é do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Impetrante/recorrido: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demora Na Análise De Recurso Administrativo, Ilegitimidade Passiva, Multa Cominatória (astreinte), Competência Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional, Prequestionamento, Súmulas 283/stf E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Demora Na Análise De Recurso Administrativo Ilegitimidade Passiva Multa Cominatória (astreinte) Competência Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional Prequestionamento +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte impetrante

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS
  2. 2 demora injustificada na análise do recurso administrativo e violação dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo
  3. 3 possibilidade de imposição de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação adequada; as razões recursais estavam dissociadas das conclusões do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e o recurso especial não é via adequada para rediscutir matéria constitucional, cuja competência é do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios em favor do recorrido por ausência de prévia fixação pelo Tribunal a quo.