MS 29913 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar acórdão do STJ quando existiam outros meios recursais adequados; não se demonstrou ato manifestamente ilegal ou teratológico que justifique o writ; o indeferimento liminar esteve amparado pelo art. 212 do Regimento Interno do STJ e pelo art. 10 da Lei 12.016/2009; e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Impetrada: Ministra Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (contra Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Sucedâneo Recursal, Indeferimento Liminar, Intempestividade Recursal, Agravo Interno, Competência De Tribunal Superior
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Sucedâneo Recursal Indeferimento Liminar Intempestividade Recursal Agravo Interno +1 more

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Parties

Ministra Nancy Andrighi

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (contra Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar acórdão do STJ quando existiam outros meios recursais adequados; não se demonstrou ato manifestamente ilegal ou teratológico que justifique o writ; o indeferimento liminar esteve amparado pelo art. 212 do Regimento Interno do STJ e pelo art. 10 da Lei 12.016/2009; e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança (fundamentado nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do Regimento Interno do STJ).