AREsp 2191563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apresentou fundamentação suficiente e as alegações do agravante somente poderiam ser acolhidas mediante reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte manteve-se o reconhecimento de coisa julgada e a extinção do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: MARCIO NERON CAMARGO DORNELLES; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Retribuição Adicional Variável RAV, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Retribuição Adicional Variável RAV Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MARCIO NERON CAMARGO DORNELLES

Agravante

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou contradição do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  3. 3 Possibilidade de revisão das conclusões do acórdão recorrido em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apresentou fundamentação suficiente e as alegações do agravante somente poderiam ser acolhidas mediante reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte manteve-se o reconhecimento de coisa julgada e a extinção do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno