REsp 2120640 - ACORDAO

REsp 2120640 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi proferido com fundamentação suficiente, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a legitimidade do Secretário de Estado como autoridade impetrada em mandado de segurança que discute tributos e veda a emenda da inicial quando a correção da autoridade coatora alteraria a competência jurisdicional, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Passiva Do Secretário De Estado, Emenda Da Inicial, Competência Jurisdicional, Súmula 83/stj, Foro Por Prerrogativa De Função
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Passiva Do Secretário De Estado Emenda Da Inicial Competência Jurisdicional Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legitimidade do Secretário de Estado para figurar no polo passivo em mandado de segurança que discute tributos
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial para correção da autoridade coatora quando tal alteração implica mudança de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido foi proferido com fundamentação suficiente, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a legitimidade do Secretário de Estado como autoridade impetrada em mandado de segurança que discute tributos e veda a emenda da inicial quando a correção da autoridade coatora alteraria a competência jurisdicional, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada