REsp 2118507 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que não seria razoável compelir a instância recursal a julgar sem o cumprimento das diligências — o que, nos termos da Súmula 283/STF, torna inadmissível a pretensão; ademais houve fundamento para decisão monocrática do Relator ante jurisprudência dominante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Admissibilidade, Súmula 283/stf, Instrução Normativa INSS Nº 77/2015, Art. 59 Da Lei 9.784/1999, Súmula 568/stj, Decisão Monocrática Do Relator, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ofensa ao art. 59 da Lei n. 9.784/1999
- 2 Aplicação da Súmula 283/STF sobre fundamento autônomo não impugnado
- 3 Poder do Relator de decidir monocraticamente nos termos do art. 34, XVIII do RISTJ e Súmula 568/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que não seria razoável compelir a instância recursal a julgar sem o cumprimento das diligências — o que, nos termos da Súmula 283/STF, torna inadmissível a pretensão; ademais houve fundamento para decisão monocrática do Relator ante jurisprudência dominante.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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